Cobrança abusiva: veja o que diz a lei e os direitos do consumidor!

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de leis que foi publicado em 1990 com o objetivo de regular as relações de consumo, garantindo direitos e deveres para que o comprador fique mais seguro.

Um dos casos é a cobrança abusiva, uma prática que, apesar de ilegal, ainda é muito comum na qual podem ocorrer vários danos ao consumidor. Muitas pessoas não conhecem como ela acontece e quais sãos os direitos relacionados a isso.

Neste artigo, mostraremos exemplos práticos de cobrança abusiva e o que você deve fazer ao se deparar com essa atitude. Confira!

Entenda o que é cobrança abusiva

A Seção V do Código de Defesa do Consumidor fala especificamente sobre a cobrança de dívidas entre o fornecedor e o consumidor. No artigo 42, está regulado que, quando há uma cobrança de dívida, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo pelo fornecedor nem sofrer a qualquer constrangimento ou ameaça.

Uma cobrança abusiva é caracterizada quando essa norma é infringida. Ou seja, quando há alguma forma de constrangimento, a cobrança se torna ilegal, mesmo que a dívida realmente exista.

Conheça alguns exemplos de cobrança abusiva

É importante saber como isso acontece na prática, pois muitas atitudes são tão comuns que os consumidores não percebem que está ocorrendo uma cobrança abusiva e que podem requerer indenizações. Confira a seguir.

Ligações excessivas

As ligações excessivas são bem comuns e podem caracterizar a cobrança abusiva. Vale lembrar que nem toda forma de contato que é ilegal. Só infringem a lei aquelas que atrapalham o dia a dia do consumidor. Ligações de madrugada, diversos contatos por dia, ligar para parentes ou amigos e outras atitudes podem caracterizar uma cobrança abusiva.

Cobrança vexatória

A cobrança vexatória é aquela que expõe o consumidor ao ridículo, causa vergonha ou suja o nome da pessoa. Isso pode acontecer de diversas formas, como dar publicidade à dívida, informar empregadores, parentes e pessoas próximas, divulgar em redes sociais etc.

Cobrança indevida

A cobrança indevida é outra prática comum e também pode ser considerada abusiva. Quando o fornecedor cobra valores maiores do que o devido ou mesmo contas que já foram pagas ou nunca existiram, há um dano ao consumidor. Nesses casos, quando o consumidor faz o pagamento de uma dívida errada, é possível pedir a devolução do dinheiro em dobro, além de indenizações.

Saiba o que fazer nesses casos

Quando você se deparar com uma cobrança abusiva, a primeira atitude é reclamar com o fornecedor e exigir que a prática não se repita. Muitas vezes isso não resolve o problema e as cobranças continuam e até se intensificam. Se isso acontecer, é fundamental procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor para que ele avalie a situação.

Caso ele julgue que é possível, deve-se buscar uma medida legal para pedir que o abuso na cobrança pare e exigir uma indenização por danos morais pela lesão à imagem e reputação do consumidor. Como cada caso tem as suas diferenças, é fundamental analisar com o profissional se há realmente a cobrança abusiva e qual a melhor saída para a situação de acordo com o que a lei dispõe.

Pronto! Agora você já sabe como acontece a cobrança abusiva e o que pode fazer nesses casos. Não deixe de acompanhar também o nosso artigo sobre a inscrição indevida no Serasa e quais medidas tomar!



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