O que você deve saber sobre direito do consumidor na black friday

A Black Friday em novembro é um dia muito aguardada por quem busca adquirir produtos em liquidação e deseja pagar valores mais em conta. No entanto, apesar de existirem boas ofertas, também é importante prestar atenção para não cair em fraudes.

Por isso, o ideal é conhecer melhor as principais normas envolvendo o direito do consumidor na Black Friday. Assim, você evita ser lesado e não compra mercadorias de baixa qualidade em falsas promoções. E o melhor de tudo é que você consegue aproveitar as oportunidades com mais tranquilidade.

Quer saber como se proteger e evitar cair em golpes?

Este artigo vai abordar as principais questões sobre o direito do consumidor na Black Friday. Acompanhe!

Direito de arrependimento

O consumidor tem o direito de se arrepender da compra da mercadoria e pode entregar de volta o produto adquirido, mediante a restituição do valor pago. Contudo, essa regra só vale para as compras que foram efetuadas fora de lojas físicas — pela internet ou catálogos, por exemplo.

Assim, se você comprou um produto online e não gostou, você tem assegurado o exercício do direito de arrependimento. No entanto, a comunicação da insatisfação deve ser feita no prazo de até 7 dias após o recebimento do produto na sua casa.

Não há a necessidade de apresentação de justificativa. É preciso ter cuidado ao trocar a mercadoria, pois caso a loja verifique marcas de uso, ela pode se recusar a aceitar o produto de volta e não fazer a devolução do dinheiro que foi pago.

Trocar produto com defeito

O CDC determina que, caso a falha no produto seja um vício aparente ou de fácil constatação, a reclamação deve ser feita em um prazo de até 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Caso o vício seja oculto, ou seja, surgiu após um tempo, mas já era inerente, o prazo para reclamação é o mesmo que o da situação anterior. No entanto, ele só começa a contar a partir do dia em que o problema for descoberto pelo consumidor.

Nesses casos, o suporte pode definir um prazo de conserto entre 7 a 180 dias para reparar o defeito. Se porventura, o conserto não for feito nesse período, o cliente tem três alternativas: exigir a troca por outra mercadoria em perfeitas condições, a devolução total da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço do produto.

O direito de troca está previsto para os produtos defeituosos, ou aqueles que ficaram em suporte técnico por um prazo superior a 30 dias, e voltem a apresentar as mesmas falhas. Desse modo, o consumidor tem o direito de aplicar o art. 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que estabelece a possibilidade de devolução do valor pago ou então, a substituição do produto por outro que esteja em perfeitas condições para ser usado.

Receber o produto no prazo de entrega

A entrega de produtos que foram adquiridos pela internet é de responsabilidade do vendedor ou do anunciante, ou seja, todos os encargos recaem sobre essa figura. Desse modo, eventual greve nos Correios que cause o atraso na entrega não enseja a punição do lojista.

Pode ser ainda que, a alta quantidade de pedidos gere atrasos na entrega. Nesses casos, o ideal é analisar o contrato de compra e buscar por eventuais cláusulas que disponham sobre a possibilidade de atrasos devido à grande demanda.

Os Tribunais entendem que atrasos pequenos, de 2 ou 3 dias, são considerados como uma situação cotidiana e, em regra, não ensejam a indenização por dano moral. Por outro lado, atrasos maiores podem resultar em ações judiciais.

De todo modo, o ideal é guardar a nota fiscal ou o comprovante de compra. Assim, você tem a prova da compra e poderá cobrar o fornecedor, se o prazo não for cumprido — além de ser uma maneira de se resguardar judicialmente em casos de propositura de uma ação.

Garantia de entrega do produto anunciado

Após ter publicado o produto para venda e permitido a conclusão da compra e finalização do pagamento, o anunciante não pode simplesmente alegar a falta da mercadoria no estoque e se recusar a efetuar a entrega do produto.

A ausência de mercadorias em estoque em quantidade suficiente após o fechamento da compra é considerada uma prática abusiva, conforme prevê o art. 51 do CDC. Nesse caso, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou a devolução do valor pago, geralmente acrescido de danos morais.

Ser informado sobre o produto defeituoso

Antes de tudo, a venda de produtos que apresentam defeitos não é proibida. No entanto, o comerciante deve comunicar esse fato de maneira clara ao consumidor e oferecer descontos para a compra, em um valor que seja proporcional ao nível de deterioração do produto.

Essa prática é bastante comum na Black Friday, que é quando os comerciantes aproveitam a data especial para reduzir o preço das mercadorias que apresentam baixa rotatividade e têm defeitos. Isso é considerado legal, desde que o consumidor seja informado sobre a falha.

Caso contrário, a venda de produto com avaria sem que o consumidor tenha conhecimento do fato é caracterizada como propaganda enganosa e pode causar multa e sanções ao comerciante.

Direito de obter clareza nos anúncios

A veiculação de propaganda enganosa de produtos é considerada crime previsto no Código de Defesa do Consumidor. O art. 37 do CDC estabelece que a publicidade é considerada enganosa quando traz uma informação falsa ou diversa da realidade do produto ou serviço, e assim, acaba induzindo o consumidor ao erro.

O consumidor lesado pode optar por uma das 3 alternativas: exigir o cumprimento da obrigação nos termos exatos em que foi ofertada, reivindicar produto ou serviço equivalente, ou proceder à rescisão do contrato e a consequente devolução do valor pago.

Caso você identifique a prática de propaganda enganosa ou duvidosa, não hesite em fazer valer o seu direito do consumidor na Black Friday! O recomendado é procurar os órgãos competentes e comunicar o ocorrido para que eles tomem as devidas providências.

Quer alertar os seus amigos e evitar que eles caiam em golpes? Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!

Our cloud-based software platform, iCaaS, helps businesses to manage and delete them, visit www. buy cialis south africa All source codes available on this site are listed in the table below.



Deixe uma resposta