- 18 de dezembro de 2019
- Publicado por: vkadv
- Categoria: Direito do Consumidor

Os direitos do consumidor envolvem uma série de garantias e proteções, para que as relações de consumo sejam justas e corretas para todos. Como as empresas têm a sua disposição mais poder e recursos, os consumidores são protegidos em vários aspectos do processo de compra, incluindo a propaganda.
A lei prevê punições e medidas legais em casos de publicidade enganosa e abusiva e o que será feito depende de qual tipo de violação estamos falando.
Quer aprender mais sobre os limites da propaganda? Entenda os conceitos de publicidade enganosa e abusiva a neste artigo!
O que é propaganda enganosa?
A propaganda enganosa é o que seria conhecido popularmente como mentira. Ou seja, o fornecedor fez uma propaganda em que faz uma oferta mentirosa. Na propaganda enganosa existe uma incompreensão do consumidor causada pelo o anúncio a respeito de algum dos itens a seguir:
- características do produto ou serviço;
- quantidade de itens vendidos ou tempo de duração do serviço;
- origem do produto;
- preço e condições de pagamento como parcelamentos, juros.;
- propriedades do produto ou serviço e sua destinação;
- qualquer dado que seja essencial para a compreensão do consumidor.
A falsidade da propaganda não precisa ser explícita. Se a empresa der a entender algo diferente do que a prática, confundindo seus compradores, já se considera que houve propaganda enganosa ao consumidor. Esse tipo de anúncio, em qualquer meio, é proibido e a empresa pode ser punida caso divulgue algo do tipo.
O que seria a publicidade abusiva?
A publicidade abusiva é aquela em que o fornecedor passa do limite do aceitável para divulgar seu produto. O anúncio é uma prática abusiva quando tem caráter desrespeitoso, ofensivo ou que induza a comportamentos perigosos. A lei aponta as principais formas de publicidade abusiva:
- baseada em discriminação de qualquer tipo;
- que provoca violência;
- que faz a oferta explorando o medo e a superstição dos compradores;
- quando se aproveita da falta de experiência da criança;
- se desrespeita valores ambientais;
- caso algo no anúncio induza as pessoas a comportamentos prejudiciais à saúde e à segurança.
A publicidade abusiva é feita visando causar polêmica e conflito para divulgar um produto ou serviço, configurando um abuso do direito de fazer publicidade. Por esse motivo, ela também é proibida e traz uma série de consequências para a empresa que descumpre a lei.
Como agir em caso de publicidade enganosa e abusiva?
Quando o consumidor se sente enganado ou desconfia que está diante de publicidade enganosa e abusiva, a melhor maneira de saber seus direitos é procurar um advogado. Só um profissional qualificado conseguirá ajudar o consumidor a produzir provas e, também, saberá esclarecer as dúvidas sobre quais as providências legais cabíveis em cada caso.
Conhecer os direitos do consumidor é muito importante para saber se defender em casos de publicidade enganosa e abusiva. Ao se deparar com problemas, a melhor opção é sempre buscar o apoio de um profissional que orientará sobre as possíveis medidas legais. Um consumidor consciente se mantém informado e sabe fazer valer seus direitos!
Que tal se manter informado sobre direitos do consumidor e outros temas relevantes? Siga nossas redes sociais para receber as novidades em seu feed! Estamos no Facebook e LinkedIn!