look at here https://www.forereplica.com. Wiht 30% Discount replicarolexwatches.club. Go Here swiss replica watches. find out here now https://www.fakerolex-watches.net. have a peek at this site replica relojes. Wiht 80% Discount https://fakekonstantinchaykin.com/. Under $59 1:1 replica watches. article watchitdoit.com. this content swiss watches replica. More details about webpage: replica watch sale. Buy swiss watches replica. next page https://www.autoswatches.com/. This Site https://www.hardwarewatches.com. useful reference https://www.apatekphilippe.com/. my website caomegawatches.com. With Fast Delivery franck mueller replica. read review replica hubolt. Hot Sale who sells the best replica watches. review www.hospitalwatches.com. check that bell and ross replica watches.

Cobrança abusiva: veja o que diz a lei e os direitos do consumidor!

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de leis que foi publicado em 1990 com o objetivo de regular as relações de consumo, garantindo direitos e deveres para que o comprador fique mais seguro.

Um dos casos é a cobrança abusiva, uma prática que, apesar de ilegal, ainda é muito comum na qual podem ocorrer vários danos ao consumidor. Muitas pessoas não conhecem como ela acontece e quais sãos os direitos relacionados a isso.

Neste artigo, mostraremos exemplos práticos de cobrança abusiva e o que você deve fazer ao se deparar com essa atitude. Confira!

Entenda o que é cobrança abusiva

A Seção V do Código de Defesa do Consumidor fala especificamente sobre a cobrança de dívidas entre o fornecedor e o consumidor. No artigo 42, está regulado que, quando há uma cobrança de dívida, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo pelo fornecedor nem sofrer a qualquer constrangimento ou ameaça.

Uma cobrança abusiva é caracterizada quando essa norma é infringida. Ou seja, quando há alguma forma de constrangimento, a cobrança se torna ilegal, mesmo que a dívida realmente exista.

Conheça alguns exemplos de cobrança abusiva

É importante saber como isso acontece na prática, pois muitas atitudes são tão comuns que os consumidores não percebem que está ocorrendo uma cobrança abusiva e que podem requerer indenizações. Confira a seguir.

Ligações excessivas

As ligações excessivas são bem comuns e podem caracterizar a cobrança abusiva. Vale lembrar que nem toda forma de contato que é ilegal. Só infringem a lei aquelas que atrapalham o dia a dia do consumidor. Ligações de madrugada, diversos contatos por dia, ligar para parentes ou amigos e outras atitudes podem caracterizar uma cobrança abusiva.

Cobrança vexatória

A cobrança vexatória é aquela que expõe o consumidor ao ridículo, causa vergonha ou suja o nome da pessoa. Isso pode acontecer de diversas formas, como dar publicidade à dívida, informar empregadores, parentes e pessoas próximas, divulgar em redes sociais etc.

Cobrança indevida

A cobrança indevida é outra prática comum e também pode ser considerada abusiva. Quando o fornecedor cobra valores maiores do que o devido ou mesmo contas que já foram pagas ou nunca existiram, há um dano ao consumidor. Nesses casos, quando o consumidor faz o pagamento de uma dívida errada, é possível pedir a devolução do dinheiro em dobro, além de indenizações.

Saiba o que fazer nesses casos

Quando você se deparar com uma cobrança abusiva, a primeira atitude é reclamar com o fornecedor e exigir que a prática não se repita. Muitas vezes isso não resolve o problema e as cobranças continuam e até se intensificam. Se isso acontecer, é fundamental procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor para que ele avalie a situação.

Caso ele julgue que é possível, deve-se buscar uma medida legal para pedir que o abuso na cobrança pare e exigir uma indenização por danos morais pela lesão à imagem e reputação do consumidor. Como cada caso tem as suas diferenças, é fundamental analisar com o profissional se há realmente a cobrança abusiva e qual a melhor saída para a situação de acordo com o que a lei dispõe.

Pronto! Agora você já sabe como acontece a cobrança abusiva e o que pode fazer nesses casos. Não deixe de acompanhar também o nosso artigo sobre a inscrição indevida no Serasa e quais medidas tomar!



1 comentário

Deixe uma resposta