Trata-se de um sistema vantajoso e benéfico que traz mais vantagens e pode se encaixar melhor no perfil do negócio que está sendo implementado. Nesse sentido, é importante que, antes de utilizar esse modelo de cobrança de tributos, sejam estudadas as suas características.

Se você é um empresário, deseja ter mais resultados e aumentar o rendimento da sua empresa, este artigo vai ser muito útil para você. Vamos explicar o que é o regime especial de tributação e as suas principais vantagens. Então, continue a leitura!

O que é o regime especial de tributação?

O regime especial de tributação consiste na modalidade fiscal aplicada a um determinado setor empresarial ou atividade desenvolvida. Além disso, é uma maneira para contabilizar e diversificar as aplicações tributárias, se forem comparadas a outros contribuintes.

Da mesma forma, a incidência dos regimes especiais também pode ser implementada conforme a fomentação de incentivos fiscais, de caráter municipal e estadual.

Nesses casos, o valor da tributação sobre as atividades e os ramos é reduzido, com o intuito de estimular a movimentação econômica nacional. Isso significa mais facilidades e a concessão de prerrogativas — descontos, aumento de prazos, concessão de imunidades etc.

Os regimes especiais de tributação costumam variar conforme o estado e os segmentos empresariais existentes. Até porque a legislação específica responsável por regulamentar o regime especial do setor imobiliário, por exemplo, é diversa das normas que tratam do setor portuário ou ferroviário.

De uma forma geral, a Secretaria de Estado da Fazenda é o órgão responsável por estipular os prazos, meios, valores e condições que servirão de base para serem utilizados no regime especial de tributação. Nesse sentido, é levada em consideração a importância de manter a continuidade e o equilíbrio fiscal, de forma a garantir o tratamento igualitário a todos as pessoas contribuintes.

Para que serve o regime especial de tributação?

Esses regimes de tributação têm uma importância acentuada quando o assunto é a necessidade de o governo arrecadar dinheiro para os cofres públicos e o desafio de lidar com a alta carga tributária no Brasil.

Nesse sentido, o poder público precisa atrair empresas e novos empreendimentos para o seu Estado. Para isso, se torna necessário oferecer condições tributárias diferenciadas (principais e acessórias), atraentes e mais vantajosas, de forma a despertar o interesse do empresário e trazer mais lucro para o negócio.

Quais são as vantagens proporcionadas pelo regime especial de tributação?

Em regra, o regime apresenta as seguintes vantagens:

• adoção do crédito presumido;
• transferência de créditos acumulados;
• possibilidade de suspensão do tributo;
• possibilidade de deferimento da incidência do referido imposto;
• mais recursos e facilidades na efetivação das obrigações fiscais de acessório;
• concessão de reduções na base de cálculo dos tributos;
• prazos especiais no pagamento dos impostos.

O regime especial de tributação se tornou um grande benefício para os empresários que desejam alcançar maiores resultados sem ter que desembolsar altas quantias a serem pagas a título de tributo para o governo. Trata-se de uma medida de fomentação da economia para atrair novos empreendimentos. Portanto, o ideal é conhecer melhor as vantagens desse sistema e se ele se encaixa na sua empresa!

Entendeu como funciona o regime especial de tributação? Quer saber mais? Então, siga a Vieira & Kobayashi Advogados nas redes sociais e confira publicações de qualidade envolve o cenário tributário empresarial! Estamos no Facebook e LinkedIn!

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Quando isso ocorre, surgem dúvidas quanto ao grau de responsabilidade dos envolvidos na empresa. Afinal de contas, será possível penhorar os bens particulares?

Nos tópicos abaixo, apresentamos um panorama sobre a execução fiscal, as principais etapas e consequências. Continue a leitura para conhecer o tema!

O que é execução fiscal?

A execução é um instrumento para afastar crises de comportamento e promover a satisfação do crédito. Haverá a tentativa de forçar o devedor a pagar, retirando bens do seu patrimônio ou definindo ações de persuasão para esse fim.

Já “fiscal” se refere à origem da dívida. Isto é, as entidades públicas, em geral, não seguem as mesmas regras para cobrar obrigações que os cidadãos, mas um procedimento especial. Veja o que diz a Lei de Execuções Fiscais:

Art.1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Como a execução fiscal funciona?

A diferença é que, quando um particular cobra uma obrigação na Justiça, primeiramente, ele enfrenta uma fase para provar a veracidade e o direito alegado.

No caso da União, estados e municípios, a certidão de dívida ativa permite pular para a execução. E quem é obrigado a provar é o devedor, que precisará apontar o erro.

Início do processo

A Fazenda Pública faz a inscrição em dívida ativa. Após, a certidão emitida é utilizada para dar início à execução judicial.

Citação

O devedor é chamado para pagar em cinco dias ou apontar bens que garantam a satisfação da obrigação, se tiver o intuito de discutir.

Defesa

Abre-se um prazo de 30 dias para o executado apontar erros, nos chamados embargos à execução.

Audiência de instrução e julgamento

Marca-se uma audiência para esclarecer as alegações ou, se as provas forem exclusivamente com base em documentos, o juiz decide se acolhe ou rejeita a defesa.

Sentença nos embargos e penhora

Com o insucesso ou não apresentação de defesa, a Fazenda Pública pode pedir que bens sejam identificados e destacados do patrimônio do devedor (penhora).

Expropriação

Por fim, a propriedade é retirada do devedor (expropriação) e pode ser vendida para pagamento da dívida, se a penhora efetuada já não houver sido em dinheiro.

Quais são as situações mais comuns?

Em regra, a execução fiscal é o meio para cobrança de todas as dívidas dos entes públicos mencionados no art. 1º da lei. No entanto, os casos que mais afetam os empresários são os tributos e as multas.

Qual a responsabilidade dos sócios?

A responsabilidade dependerá do tipo societário escolhido. No Brasil, existem modelos, como a LTDA e a S/A, em que o patrimônio pessoal não participa da execução, mas há outras, como as sociedades simples e as irregulares, em que isso acontece.

Além disso, existe um instrumento jurídico chamado desconsideração da personalidade jurídica, em que se consegue ignorar o CNPJ e penhorar os bens particulares. O instituto é aplicável, na execução fiscal, em duas situações:

• confusão patrimonial: os bens da pessoa física se misturam com os da empresa, como não separar as contas bancárias ou usar o dinheiro da organização em gastos pessoais;
• desvio de finalidade: o CNPJ é utilizado com o objetivo de fraude, por exemplo, quando o sócio está endividado e cria uma empresa para não ter os bens penhorados.

Perceba, portanto, que a proteção dos sócios decorre de formalizar a sociedade de maneira correta e não cometer fraudes no uso da pessoa jurídica. E isso pode ser alcançado com o auxílio de um advogado.

Além disso, o profissional é responsável por propor as medidas legais contra a Fazenda Pública, principalmente a defesa nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica.

Sendo assim, ao ser alvo de execução fiscal, o primeiro passo é consultar um especialista para entender as opções disponíveis e tomar as providências para proteger os sócios e a empresa.

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A conduta é legalmente aceita, tem previsão constitucional e simplifica o recolhimento de tributos pelo Fisco, ajudando também na fiscalização das empresas pelo governo e prevenção a condutas ilícitas.

Quer saber mais sobre o recurso? Siga na leitura e confira o conceito, seus tipos, formas de incidências e outras peculiaridades.

O que é substituição tributária?

Conforme art. 150, §7º da Constituição Federal, é a atribuição da responsabilidade a sujeito passivo (contribuinte) da obrigação tributária pelo pagamento de imposto ou contribuição “cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente”. Na modalidade mais comum, a incidência recai sobre o primeiro envolvido na cadeia produtiva. Exemplo prático é cobrar ICMS da fabricante de bebidas alcoólicas antes que o whisky vá para os centros de distribuição e seja exposto nos estabelecimentos comerciais.

A indústria não tem prejuízo pois o valor quitado é embutido no preço do produto, arcado pelo consumidor final. Aqui, o fato gerador aconteceria na saída do bem da fábrica, na remessa ao ponto de venda e na compra pelo cliente. Retendo o valor na fonte, o governo não precisa fiscalizar e efetuar a cobrança de todos os envolvidos no percurso da mercadoria. Quem quita a obrigação é conhecido como substituto, enquanto todos os demais são os substituídos.

Quais são os tipos de substituição tributária?

O exemplo prático fornecido ilustra a substituição tributária para frente. A para trás consiste em cobrar o valor não do primeiro, mas do último contribuinte, o responsável por negociar com o consumidor final — essa modalidade é comum em transações de importação.

Ainda, existe o tipo concomitante, exemplificado quando o transporte do produto da fábrica ao centro de distribuição é feito por trabalhador autônomo isento de tributação. No caso do ICMS, a circulação da mercadoria continua sendo realizada, ou seja, há fato gerador tributável, mas quem arca? O tomador do serviço.

O que mais preciso saber sobre o assunto?

Regra geral, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fornece uma lista de produtos que estão sujeitos a substituição tributária do ICMS, tais como os de papelaria, perfumaria, alimentícios, autopeças e materiais elétricos compõem o rol. Embora esse seja seu imposto mais famoso, outros também admitem tal forma de arrecadação, caso do ISS.

Se o valor já for retido no primeiro elemento da cadeia produtiva e o fato gerador não acontecer, o contribuinte pode solicitar restituição à Secretaria da Fazenda de seu estado, já que estamos falando de um tributo estadual. Tal competência legislativa interfere no cálculo do ICMS quando um produto é remetido de Minas Gerais a São Paulo, por exemplo. As diferenças nas alíquotas permitem ressarcimento para operações futuras, razão pela qual é imprescindível a ajuda de contador de sua confiança.

Uma assessoria jurídica ainda orienta você quanto às questões legais, mantém suas operações e procedimentos em conformidade com o ordenamento jurídico e evita complicações com o Fisco.

Viu só como o assunto é simples? A substituição tributária não desfalca o caixa da empresa e precisa ser cumprida em conformidade com a legislação nacional, estadual, municipal e distrital, dependendo da procedência do tributo.

Conhecer o ordenamento jurídico é uma forma de evitar más práticas sem prejudicar os lucros do negócio. Aproveite para conferir nossas dicas de como reduzir a carga tributária em sua empresa!

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Outro dado relevante é fornecido pelo Banco Mundial: 1.950 horas é o tempo que as organizações demoram única e exclusivamente para arcarem com os encargos cobrados pelo governo brasileiro todos os anos. Diante de tal cenário, é necessário planejamento para utilizar o regime de tributação dentro dos limites legais a favor do seu negócio.

Neste artigo, você vai aprender quatro medidas para organizar o orçamento empresarial em conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, facilita-se a gestão e otimizam-se os ganhos. Siga a leitura!

1. Acerte no regime de tributação

Você entende a diferença entre lucro real, presumido e Simples Nacional? A primeira modalidade estipula a alíquota considerando as diferenças entre receita e despesa auferidas no último exercício financeiro, enquanto a segunda calcula os encargos devidos ao governo com base em uma porcentagem sobre o faturamento estipulado para o próximo ano.

Por fim, a terceira categoria considera a receita anteriormente obtida e o segmento corporativo para fixar percentuais de recolhimento entre 4% e 33%. Contar com especialistas jurídicos e contábeis para acertar no regime de tributação evita erros comuns, como aderir ao Simples Nacional pela facilidade do sistema, mas deixando de considerar que ele estipula valor fixo de contribuição independentemente de ter havido prejuízo.

2. Utilize benefícios fiscais

Dependendo do regime e da atividade algumas empresas têm isenção de ICMS. Além disso, algumas organizações ligadas à inovação e ao desenvolvimento tecnológico são isentas de IPI, como as fabricantes de produtos de tecnologia assistiva.

Esses exemplos mostram de que forma o conhecimento da legislação federal, estadual e municipal contribui para a identificação de oportunidades a fim de diminuir ou deixar de pagar alguns tributos, gerando economia ao empresário.

Ainda, vários programas do governo concedem benefícios fiscais aos empreendimentos que os aderem, como o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), regulamentado pela Lei 6.321/1976 e Decreto nº 5/1991. O ordenamento jurídico muda frequentemente, sendo necessário estar sempre atualizado. Assim, identificam-se pontos passíveis de serem explorados com o objetivo de reduzir a carga tributária do negócio.

3. Terceirize atividades secundárias

O número de trabalhadores com vínculo empregatício com a empresa é fator considerado para a incidência de tributos, motivo pelo qual vale a pena contratar uma terceirizada para a prestação de serviços não essenciais (portaria, sistema de software e limpeza, por exemplo).

Assim, você economizará também em encargos trabalhistas e aproveitará a vantagem de ter pessoas especialmente qualificadas para determinadas tarefas sem a necessidade de se preocupar com treinamento e capacitação, voltando o foco para o core business, ou seja, a atividade principal do seu negócio.

4. Invista em planejamento tributário

Este método admite a adoção de todas as estratégias mencionadas e de muitas outras para melhorar a gestão financeira do seu empreendimento. O profundo conhecimento jurídico dos profissionais que desenvolvem tal projeto evita erros procedimentais no seu negócio, bem como o pagamento de multas e riscos, seja no âmbito judicial ou administrativo.

Os advogados especialistas no ramo simulam contas tributárias para readequar processos e a estruturação da empresa: veem, por exemplo, a necessidade de subdivisão devido às atividades realizadas, imputando a cada uma o regime tributário mais vantajoso.

Reduzir a carga tributária envolve vários fatores, sendo imprescindível a análise legal pelo profissional capacitado e competente. Suas finanças agradecem, e o empreendimento tem muito a ganhar com tamanha organização e planejamento, inclusive em competitividade no mercado.

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Nesse sentido, torna-se essencial entender o que é malha fina, um tema que preocupa grande parte dos contribuintes, uma vez que a Receita Federal está sempre atenta e pode facilmente cruzar os dados do contribuinte para checar a veracidade das informações declaradas.

Para ajudar nessa questão vamos esclarecer as principais dúvidas que envolvem o assunto malha fina. Você vai conhecer os erros mais comuns que levam a essa situação e como evitá-los. Confira!

O que é malha fina?

A malha fina fiscal consiste na revisão eletrônica da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, tanto de modelos completos quanto dos simplificados. Por meio dela, a Receita verifica as informações que foram declaradas e as cruza com os dados disponíveis nos seus sistemas.

Depois do prazo para a entrega, passa-se para a etapa do processamento por meio eletrônico, na qual é feita a conferência das informações que foram declaradas e as cruza com os dados disponíveis nos seus sistemas.

O objetivo da malha fina é identificar erros e lacunas no preenchimento do formulário, bem como detectar inconsistências nas informações que foram declaradas, o que pode ser um indício de fraude e sonegação, considerados crimes tributários.

Como cair na malha fina?

A prestação de informações incorreta, incompletas ou a omissão delas são motivos para que a declaração já caia na malha fina. Confira as situações mais comuns que acarretam esse fenômeno:

• despesas médicas não dedutíveis;
• omissão de renda de dependentes;
• omissão da pensão alimentícia;
• dedução de previdência oficial ou privada;
• deixar de declarar os salários de empregos anteriores;
• deduzir qualquer tipo de doação.

Como sair da malha fina?

Algumas horas após o envio do formulário de declaração pelo site da Receita já é possível conferir a existência de algum tipo de problema nesse documento. O ideal é ir acompanhado o extrato pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita.

Assim, caso seja necessário corrigir alguma questão, deverá ser usada a declaração retificadora para esse fim — só é válido caso o Fisco não tenha notificado o contribuinte ainda.

Caso o contribuinte não constate nenhum problema na sua declaração, deve aguardar ser intimado pela Receita. Para isso, é feita a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos sobre o caso e corrigir as informações incoerentes.

A omissão ou o não atendimento da solicitação pode gerar crédito tributário sobre as divergências detectadas. Assim, se a Receita averiguar erros que não foram corrigidos, poderá aplicar uma multa de 75% sobre o valor do imposto acrescido de juros.

O que ocorre ao não declarar o imposto de renda?

A perda do prazo ou a negligência na entrega do Imposto de Renda podem causar problemas para o contribuinte. A primeira delas é a restrição no CPF que constará como “pendente de regularização”, o que pode causar diversos transtornos, como: dificuldades em firmar contratos como a compra e venda de imóveis, impossibilidade de fazer empréstimos bancários e requerimento de passaporte, tomar posse em concursos públicos etc.

Além disso, deve ser paga uma quantia pelo atraso correspondente a 1% ao mês ou a fração incidente sobre o valor do tributo, desde que não ultrapasse 20% do imposto devido. Assim, a multa somente é devida caso exista Imposto de Renda a ser pago e não esteja quitado.

Como você pode ver, o quanto antes você entender o que é malha fina, mais atento você ficará e poderá tomar conhecimento de possíveis erros e pendências com antecedência. Até porque declarar o Imposto de Renda nem sempre é uma tarefa simples. Isso porque só um advogado especializado pode ajudar a esclarecer melhor essas informações mais específicas.

Você tem alguma dúvida sobre o assunto? Já sofreu algum problema na sua declaração? Conte pra gente nos comentários!

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