O que fazer com a cobrança indevida na fatura telefônica?

A cobrança indevida na fatura telefônica é uma preocupação comum dos consumidores. Ela pode acontecer de diversas formas: inclusão de serviços não contratados, alterações de planos não solicitadas ou exigência de valores já pagos.

Nessas situações, é essencial compreender quais são as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e como agir para regularizar a situação. Quer saber mais sobre o assunto?

Então, continue a leitura deste conteúdo e aprenda o que fazer em caso de cobrança indevida nas suas faturas de telefonia!

Conteste a cobrança indevida na fatura telefônica

Ao identificar a inclusão de valores indevidos na fatura, a primeira atitude do consumidor deve ser entrar em contato com a empresa para esclarecer o motivo da cobrança e, se for o caso, contestá-la, esclarecendo por que ela é indevida.

Por exemplo, se já foi feito o pagamento do valor, normalmente existe um canal de contato para enviar o comprovante de quitação. No caso de serviços não contratados, você deve frisar essa questão.

Lembre-se se que a empresa é a responsável por demonstrar que houve o contrato por meio de documentos ou gravações telefônicas, então solicite a comprovação.

Qual o prazo para a resposta da operadora?

A operadora tem o prazo de 30 dias para analisar o caso e dar um retorno para o consumidor, desconsiderando a cobrança ou apresentando uma justificativa para a sua manutenção. Portanto, ao entrar em contato com a empresa, sempre anote a data, o horário e o número do protocolo de atendimento.

Como é feito o ressarcimento?

Caso a reclamação seja acatada, a empresa deverá emitir uma nova cobrança sem os valores indevidos, descontar o valor pago a mais na próxima fatura ou fazer a quitação via sistema bancário, dependendo da escolha do consumidor.

De acordo com a Resolução n.º 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o CDC (Código de Defesa do Consumidor), caso a cobrança indevida tenha sido quitada pelo consumidor, ele deverá ser ressarcido em dobro pelos valores pagos, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Qual o prazo para contestar a cobrança?

O consumidor pode contestar valores cobrados indevidamente diretamente com a prestadora de serviços pelo prazo de 3 anos, contados a partir da data em que foi feita a cobrança.

Faça uma reclamação na Anatel

Quando a empresa não dá retorno para o consumidor ou deixa de apresentar uma solução adequada, também é possível abrir uma reclamação na Anatel. O órgão encaminhará o chamado para a operadora, que terá 5 dias úteis para responder.

Diante da falta de resposta ou se a empresa não solucionar o problema de forma satisfatória, o consumidor tem 15 dias para reabrir o chamado. Como a Anatel é a responsável por regulamentar e fiscalizar o setor, em alguns casos o contato do órgão incentiva as operadoras de telefonia a resolverem a questão.

Tome as medidas legais contra a empresa

Se as outras dicas não forem suficientes pra solucionar o problema, o consumidor pode adotar medidas legais para requerer a declaração de inexistência do débito ou o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Para isso, procure um advogado especializado em direito do consumidor para avaliar a situação. Muitas vezes, o consumidor também poderá receber uma indenização pelos danos morais sofridos com a cobrança indevida, principalmente se houve inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Desse modo, o profissional poderá indicar quais são as soluções mais adequadas.

Pronto, agora você já sabe como agir diante de uma cobrança indevida na fatura telefônica! Para garantir os seus direitos, fique atento aos valores indicados e, diante de qualquer irregularidade, sigas as nossas dicas para solucionar o problema.

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